HC 1005273 - ACORDAO

HC 1005273 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus que se configure como substitutivo de revisão criminal, de modo que, não havendo ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, não há fundamento para a concessão da ordem; assim, mantém-se o indeferimento liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DENISE FERREIRA DA CUNHA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Princípio Da Insignificância Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DENISE FERREIRA DA CUNHA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 se há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus que se configure como substitutivo de revisão criminal, de modo que, não havendo ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, não há fundamento para a concessão da ordem; assim, mantém-se o indeferimento liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.