HC 934386 - ACORDAO

HC 934386 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a decisão condenatória foi devidamente motivada com base em provas e circunstâncias (quantidade e forma de apreensão das drogas, depoimentos e conduta do acusado), de modo que a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: ROGERIO PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Inadequação Da Via Recursal, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Inadequação Da Via Recursal Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ROGERIO PADILHA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a decisão condenatória foi devidamente motivada com base em provas e circunstâncias (quantidade e forma de apreensão das drogas, depoimentos e conduta do acusado), de modo que a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nega provimento ao agravo regimental