HC 974701 - DECISAO

HC 974701 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, por ausência de inauguração da competência do STJ para rever matéria não apreciada pelo tribunal de origem; contudo, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria – ausência de individualização da pena por crime/vítima – concedeu-se, de ofício, a ordem para redimensionar as penas, procedendo-se à fixação de pena-base, reconhecimento de atenuantes e agravantes por crime, aplicação da causa de aumento e, por fim, unificação pelo concurso formal, resultando na pena definitiva de 09 anos e 26 dias de reclusão e 23 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: VINICIUS RICARDO VILAS BOAS FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500585-80.2021.8.26.0506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Pedido De Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Redimensionamento Das Penas
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas nos termos da decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Exasperação Da Pena Base, Agravante Por Idade Da Vítima, Reincidência, Confissão Espontânea, Causa De Aumento, Redimensionamento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Exasperação Da Pena Base Agravante Por Idade Da Vítima Reincidência +3 more

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Parties

VINICIUS RICARDO VILAS BOAS FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500585-80.2021.8.26.0506)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Pedido De Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Redimensionamento Das Penas

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 ilegalidade na dosimetria por ausência de individualização da pena por crime/vítima

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, por ausência de inauguração da competência do STJ para rever matéria não apreciada pelo tribunal de origem; contudo, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria – ausência de individualização da pena por crime/vítima – concedeu-se, de ofício, a ordem para redimensionar as penas, procedendo-se à fixação de pena-base, reconhecimento de atenuantes e agravantes por crime, aplicação da causa de aumento e, por fim, unificação pelo concurso formal, resultando na pena definitiva de 09 anos e 26 dias de reclusão e 23 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas nos termos da decisão.

Orders

  • Redimensionar as penas impostas ao paciente, ficando a pena definitiva em 09 anos e 26 dias de reclusão e 23 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância.