HC 997995 - DECISAO

HC 997995 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida na ação penal de origem, que revogou a prisão preventiva e determinou alvará de soltura e substituição da pena, acarretando perda superveniente de objeto da impetração, devendo a impugnação ser feita por recursos próprios contra a sentença.

Parties
Paciente: TIAGO MORAES DE FREITAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda De Objeto, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda De Objeto Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

TIAGO MORAES DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da ilegalidade da prisão com base em negativa de autoria ou destinação para consumo pessoal
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida na ação penal de origem, que revogou a prisão preventiva e determinou alvará de soltura e substituição da pena, acarretando perda superveniente de objeto da impetração, devendo a impugnação ser feita por recursos próprios contra a sentença.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.