HC 1005782 - ACORDAO

HC 1005782 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as questões de mérito não foram analisadas na instância de origem, configurando supressão de instância e ausência de instrução bilateral completa; ademais, o habeas corpus é via inadequada para apreciação de matérias que exijam exame do acervo fático-probatório, impedindo esta Corte de conceder a ordem de ofício.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS MOREIRA; Decisão Agravada: Juíza da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Segredo De Justiça, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Segredo De Justiça Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS MOREIRA

Agravante

Juíza da execução penal

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante de supressão de instância e instrução restrita
  2. 2 adequação do habeas corpus para questões que demandem incursão no acervo fático-probatório
  3. 3 legalidade da imposição de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as questões de mérito não foram analisadas na instância de origem, configurando supressão de instância e ausência de instrução bilateral completa; ademais, o habeas corpus é via inadequada para apreciação de matérias que exijam exame do acervo fático-probatório, impedindo esta Corte de conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido