HC 995534 - ACORDAO

HC 995534 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva por não terem sido apresentados argumentos novos no agravo regimental e por haver fundamentação apta a justificar a manutenção da custódia cautelar, em razão da reincidência específica da agravante, do cumprimento de pena anterior e do risco de reiteração delitiva, autorizando a denegação da prisão domiciliar mesmo sendo mãe de criança menor de 12 anos.

Parties
Agravante: TAINARA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAINARA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos em razão de reincidência específica e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por não terem sido apresentados argumentos novos no agravo regimental e por haver fundamentação apta a justificar a manutenção da custódia cautelar, em razão da reincidência específica da agravante, do cumprimento de pena anterior e do risco de reiteração delitiva, autorizando a denegação da prisão domiciliar mesmo sendo mãe de criança menor de 12 anos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (fls. 97-98) que denegou a ordem em habeas corpus