HC 981395 - ACORDAO

HC 981395 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, por sua natureza célere e sumária, não é via adequada para revisão de provas ou para substituir recurso próprio, e o agravante não comprovou prova nova, tendo deixado de promover a justificação criminal exigida.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO ALMEIDA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Justificação Criminal, Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Justificação Criminal Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória

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Parties

JOSÉ ROBERTO ALMEIDA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para análise de provas ou para reverter sentença com trânsito em julgado
  3. 3 Se houve prova nova suficiente para revisão criminal sem justificação criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, por sua natureza célere e sumária, não é via adequada para revisão de provas ou para substituir recurso próprio, e o agravante não comprovou prova nova, tendo deixado de promover a justificação criminal exigida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.