HC 1001102 - ACORDAO

HC 1001102 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; a prisão e busca pessoal realizadas pela Guarda Municipal ocorreram em situação de flagrante e foram consideradas legítimas nos termos do art. 301 do CPP, de modo que não se pode, na via estreita do habeas, reexaminar o conjunto fático-probatório para reclassificar o delito ou alterar o regime prisional.

Parties
Agravante/paciente: LEONICE CARETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Recurso Especial/ordinário, Desclassificação, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Recurso Especial/ordinário Desclassificação +2 more

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Parties

LEONICE CARETI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem
  3. 3 Legitimidade da atuação da Guarda Municipal em prisão e busca pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; a prisão e busca pessoal realizadas pela Guarda Municipal ocorreram em situação de flagrante e foram consideradas legítimas nos termos do art. 301 do CPP, de modo que não se pode, na via estreita do habeas, reexaminar o conjunto fático-probatório para reclassificar o delito ou alterar o regime prisional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.