HC 1004395 - ACORDAO

HC 1004395 - ACORDAO

Habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e ausente a competência originária do STJ (art. 105, I, "e"), sendo possível o indeferimento liminar pelo relator quando houver manifesta incompetência (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: MICAEL FERREIRA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Incompetência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Incompetência

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Parties

MICAEL FERREIRA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para processar pleito revisional conforme o art. 105, I, "e", da CF/1988

Ratio Decidendi

Habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e ausente a competência originária do STJ (art. 105, I, "e"), sendo possível o indeferimento liminar pelo relator quando houver manifesta incompetência (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus