HC 960351 - ACORDAO

HC 960351 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por equivaler a substituto de revisão criminal (competência originária do STJ conforme CF/1988, art. 105, I, "e"); não se verificou, de plano, coação ilegal que justificasse ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º); e o agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Nulidade De Prova, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Nulidade De Prova Coação Ilegal

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Parties

LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em caso de decisão transitada em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em sede policial em contrariedade ao art. 226 do CPP
  3. 3 Presença de coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício (art. 654, § 2º do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por equivaler a substituto de revisão criminal (competência originária do STJ conforme CF/1988, art. 105, I, "e"); não se verificou, de plano, coação ilegal que justificasse ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º); e o agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos