HC 1002465 - ACORDAO

HC 1002465 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como sucessório ou substituto da revisão criminal quando a condenação transitou em julgado, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional; diante da manifesta incompetência o relator corretamente indeferiu liminarmente o habeas corpus (RISTJ art. 210); e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem conforme §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JULIANA FATIMA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

JULIANA FATIMA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal na dosimetria da pena por fundamentação genérica acerca dos maus antecedentes e da reincidência
  3. 3 Se houve bis in idem na não aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como sucessório ou substituto da revisão criminal quando a condenação transitou em julgado, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional; diante da manifesta incompetência o relator corretamente indeferiu liminarmente o habeas corpus (RISTJ art. 210); e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem conforme §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.