HC 995339 - ACORDAO

HC 995339 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substituto de revisão criminal diante da ausência de competência originária do STJ; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP, mantém-se o indeferimento liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: ANDRE DE OLIVEIRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (decisão Por Unanimidade Em Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ilegalidade Flagrante, Roubo Majorado, Tentativa, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ilegalidade Flagrante Roubo Majorado Tentativa Indeferimento Liminar

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Parties

ANDRE DE OLIVEIRA SOARES

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (decisão Por Unanimidade Em Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para processar revisão criminal no caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substituto de revisão criminal diante da ausência de competência originária do STJ; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP, mantém-se o indeferimento liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus.