HC 1006287 - ACORDAO

HC 1006287 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio, não pode ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada, e porque, de acordo com a orientação do STF e do entendimento aplicado, o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto em casos de concurso de crimes quanto na unificação de penas, justificando a manutenção do indeferimento do indulto.

Parties
Agravante: CARLOS SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Agravo Regimental

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Parties

CARLOS SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para a concessão de indulto
  2. 2 Se o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto na unificação de penas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio, não pode ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada, e porque, de acordo com a orientação do STF e do entendimento aplicado, o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto em casos de concurso de crimes quanto na unificação de penas, justificando a manutenção do indeferimento do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o pedido de indulto.