HC 1002972 - ACORDAO

HC 1002972 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, além do princípio de que o habeas corpus não substitui recurso próprio sem ilegalidade flagrante, a busca veicular foi realizada no contexto do cumprimento de mandados de prisão e havia fundada suspeita dada a apresentação de documento de identificação falso pelo agravante, nos termos do art. 244 do CPP, de modo que não se constatou ilicitude que justificasse a anulação das provas.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO SOLERA NORILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Busca Veicular, Mandado De Prisão, Prova Ilícita, Falsificação De Documento Público
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Busca Veicular Mandado De Prisão Prova Ilícita Falsificação De Documento Público

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Parties

ALEX SANDRO SOLERA NORILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca veicular realizada sem mandado judicial
  3. 3 legitimidade da busca veicular no contexto do cumprimento de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, além do princípio de que o habeas corpus não substitui recurso próprio sem ilegalidade flagrante, a busca veicular foi realizada no contexto do cumprimento de mandados de prisão e havia fundada suspeita dada a apresentação de documento de identificação falso pelo agravante, nos termos do art. 244 do CPP, de modo que não se constatou ilicitude que justificasse a anulação das provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental