HC 993133 - ACORDAO

HC 993133 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, configurando incompetência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art.105, I, "c" da CF/1988, não estando presente flagrante ilegalidade que justificasse atuação ex officio, e havendo supressão de instância pela ausência de manifestação colegiada do tribunal de origem.

Parties
Agravante: JAMERSON ABRANTES VELOSO; Decisão Agravada: Presidência; Autoridade Coatora: 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Decadência Do Direito De Representação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Decadência Do Direito De Representação

Case Brief

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Parties

JAMERSON ABRANTES VELOSO

Agravante

Presidência

Decisão Agravada

3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a atuação ex officio do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Questão da decadência do direito de representação em caso de estelionato alegada pela defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, configurando incompetência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art.105, I, "c" da CF/1988, não estando presente flagrante ilegalidade que justificasse atuação ex officio, e havendo supressão de instância pela ausência de manifestação colegiada do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos