HC 1000938 - ACORDAO

HC 1000938 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é conhecido nesta Corte salvo em presença de ilegalidade flagrante, inexistente no caso, de modo que se manteve a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante/paciente: BRAYAN QUISPELIMACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BRAYAN QUISPELIMACHI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Insuficiência de provas para o crime de associação para o tráfico
  3. 3 Ausência de fundamentação para afastar a causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é conhecido nesta Corte salvo em presença de ilegalidade flagrante, inexistente no caso, de modo que se manteve a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.