HC 1003155 - ACORDAO

HC 1003155 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da custódia cautelar, em especial diante do foragamento por quase três meses e da tentativa de nova fuga em 25/04/2025, o que demonstra risco à aplicação da lei penal e autoriza a continuidade da prisão preventiva, inclusive diante do regime semiaberto fixado, em caracterização de situação excepcional.

Parties
Agravante: BRUNO PIRES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Fuga/foragamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Fuga/foragamento

Case Brief

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Parties

BRUNO PIRES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 fundamentação necessária para manutenção da custódia cautelar diante de fuga/foragamento

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da custódia cautelar, em especial diante do foragamento por quase três meses e da tentativa de nova fuga em 25/04/2025, o que demonstra risco à aplicação da lei penal e autoriza a continuidade da prisão preventiva, inclusive diante do regime semiaberto fixado, em caracterização de situação excepcional.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.