HC 1011334 - DECISAO

HC 1011334 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial interposto e incidentes pendentes contra o mesmo ato, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, deve prevalecer o uso do recurso próprio, resultando no indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO CASSIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

CAIO CASSIO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitante com recurso especial
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial interposto e incidentes pendentes contra o mesmo ato, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, deve prevalecer o uso do recurso próprio, resultando no indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.