HC 1001498 - ACORDAO

HC 1001498 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus impetrado em sede de revisão criminal não preenche os pressupostos do art. 621 do CPP, a entrada domiciliar foi considerada amparada por fundadas razões conforme precedentes do STF (RE 1.492.256/PR e RE 603.616/RO) e o recorrente não trouxe fundamentos novos aptos a modificar a decisão agravada; ademais, o habeas corpus é via imprópria para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: FABRICIO AUGUSTO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Prova Ilícita Flagrante

Case Brief

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Parties

FABRICIO AUGUSTO BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 se a eventual violação tornaria nulas as provas obtidas e a condenação subsequente
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para apreciação de questões fático-probatórias em revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus impetrado em sede de revisão criminal não preenche os pressupostos do art. 621 do CPP, a entrada domiciliar foi considerada amparada por fundadas razões conforme precedentes do STF (RE 1.492.256/PR e RE 603.616/RO) e o recorrente não trouxe fundamentos novos aptos a modificar a decisão agravada; ademais, o habeas corpus é via imprópria para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.