RHC 217890 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por insuficiência de instrução: a ausência da cópia integral do decreto prisional constitui falta de peça essencial que inviabiliza a apreciação das alegações e a verificação de eventual ilegalidade flagrante, impedindo o conhecimento do habeas corpus.

Parties: Paciente: GABRIEL CAIKE MONTEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Por Instrução Deficiente (ausência Da Cópia Integral Do Decreto Prisional)
Outcome: recurso não conhecido por insuficiência de instrução (ausência da cópia integral do decreto prisional)
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Do Habeas Corpus, Flagrante, Nulidade Da Ação Policial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

GABRIEL CAIKE MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Por Instrução Deficiente (ausência Da Cópia Integral Do Decreto Prisional)

Legal Issues

1 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de cópia integral do decreto prisional
3 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum in libertatis)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido por insuficiência de instrução (ausência da cópia integral do decreto prisional)

Orders

Não conhecer do recurso em habeas corpus
Publique-se