HC 1010459 - DECISAO

HC 1010459 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da medida de internação com base na periculosidade demonstrada pela gravidade concreta do delito e em fundamentos clínicos presentes no laudo, sendo o magistrado não vinculado estritamente à recomendação pericial; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reavaliar o conjunto probatório e substituir a medida por tratamento ambulatorial.

Parties
Paciente: FABRÍCIO ABNER FERNANDES DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1511460-58.2020.8.26.0114)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Monocraticamente (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Inimputabilidade, Internação Psiquiátrica, Tratamento Ambulatorial, Laudo Pericial, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medida De Segurança Inimputabilidade Internação Psiquiátrica Tratamento Ambulatorial +2 more

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Parties

FABRÍCIO ABNER FERNANDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1511460-58.2020.8.26.0114)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Monocraticamente (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 substituição de medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
  2. 2 vinculação do magistrado ao laudo pericial
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para reexame de provas e medidas de segurança

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da medida de internação com base na periculosidade demonstrada pela gravidade concreta do delito e em fundamentos clínicos presentes no laudo, sendo o magistrado não vinculado estritamente à recomendação pericial; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reavaliar o conjunto probatório e substituir a medida por tratamento ambulatorial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.