HC 1000572 - DECISAO

HC 1000572 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inexistir constrangimento ilegal, uma vez que a prisão preventiva foi mantida com adequada fundamentação baseada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 5,05kg de cocaína, suposto vínculo com facção 'Comando Vermelho', gravidade concreta e risco de reiteração), estando em conformidade com a jurisprudência e os dispositivos legais aplicáveis; ademais, o writ era substitutivo de recurso próprio e foi decidida a não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EMERSON DE SOUZA BARRETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Sentença (art. 387, §1º, Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Sentença (art. 387, §1º, Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

EMERSON DE SOUZA BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inexistir constrangimento ilegal, uma vez que a prisão preventiva foi mantida com adequada fundamentação baseada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 5,05kg de cocaína, suposto vínculo com facção 'Comando Vermelho', gravidade concreta e risco de reiteração), estando em conformidade com a jurisprudência e os dispositivos legais aplicáveis; ademais, o writ era substitutivo de recurso próprio e foi decidida a não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se