HC 1011321 - DECISAO

HC 1011321 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal (AREsp n.2.900.117/PR), sem indicação de fato novo que justifique reexame, aplicando‑se o art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que a ação não comporta processamento.

Parties
Paciente: JEFFERSON DIONIZIO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; ação não conhecida por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Violação De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido

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Parties

JEFFERSON DIONIZIO ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Validade de provas obtidas em busca pessoal e ingresso em domicílio sem fundada suspeita
  2. 2 Procesabilidade de habeas corpus que repete pedido já decidido sem demonstração de fato novo (reiteracão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal (AREsp n.2.900.117/PR), sem indicação de fato novo que justifique reexame, aplicando‑se o art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que a ação não comporta processamento.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; ação não conhecida por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.