HC 946097 - DECISAO

HC 946097 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo ao recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade, não se identificando flagrante ilegalidade no ato impugnado, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as referências eleitorais eram meramente contextuais, não havendo descrição inequívoca de crime eleitoral que deslocasse a competência para a Justiça Eleitoral.

Parties
Paciente: JORGE RODRIGUES; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Eleitoral, Unirrecorribilidade, Peculato Desvio
Penal Processual Penal Direito Eleitoral Habeas Corpus Competência Da Justiça Eleitoral Unirrecorribilidade Peculato Desvio

Case Brief

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Parties

JORGE RODRIGUES

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a competência é da Justiça Eleitoral
  2. 2 se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus
  3. 3 se é admissível o processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo ao recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade, não se identificando flagrante ilegalidade no ato impugnado, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as referências eleitorais eram meramente contextuais, não havendo descrição inequívoca de crime eleitoral que deslocasse a competência para a Justiça Eleitoral.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.