HC 1010656 - DECISAO

HC 1010656 - DECISAO

O writ não deve ser conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, providência que exige a instauração de revisão criminal; além disso, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ não tem competência para julgar originariamente a revisão criminal na espécie dos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para rediscutir condenação definitiva transitada em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal no caso concreto

Ratio Decidendi

O writ não deve ser conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, providência que exige a instauração de revisão criminal; além disso, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ não tem competência para julgar originariamente a revisão criminal na espécie dos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.