HC 988324 - DECISAO

HC 988324 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas (incisos I e IX do art.319 do CPP), ante a apreensão de pequenas porções de entorpecentes, a primariedade do acusado e a ausência de violência ou grave ameaça, entendimento em consonância com a orientação da Sexta Turma do STJ de que tais circunstâncias autorizam medidas alternativas à custódia provisória.

Parties
Paciente: BRUNO DE ALMEIDA NOBREGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I e IX do art.319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

BRUNO DE ALMEIDA NOBREGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecentes apreendidos e primariedade do acusado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas (incisos I e IX do art.319 do CPP), ante a apreensão de pequenas porções de entorpecentes, a primariedade do acusado e a ausência de violência ou grave ameaça, entendimento em consonância com a orientação da Sexta Turma do STJ de que tais circunstâncias autorizam medidas alternativas à custódia provisória.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I e IX do art.319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares do inciso I (comparecimento periódico em juízo) e do inciso IX (monitoração eletrônica) do art.319 do CPP
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares se justificadas