HC 1011390 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: COSME LINO DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (decisão monocrática)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
COSME LINO DOS SANTOS
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (decisão monocrática)
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 alegação de nulidade do flagrante por violação de domicílio
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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