HC 990786 - DECISAO

HC 990786 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por não se admitir sua substituição ao recurso legalmente cabível e por não haver flagrante ilegalidade, mas, de ofício, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a transferência do paciente para estabelecimento compatível com o regime semiaberto caso ainda esteja submetido a regime ou sistema mais rigoroso, garantindo assim a compatibilidade entre a custódia cautelar e o regime fixado na sentença.

Parties
Paciente: JOSE PAULO ALVES DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, em parte, para determinar a transferência do paciente para estabelecimento compatível com o regime semiaberto caso ainda esteja em regime mais rigoroso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Adequação Do Estabelecimento Prisional Ao Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Adequação Do Estabelecimento Prisional Ao Regime

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Parties

JOSE PAULO ALVES DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação necessária para manutenção da prisão cautelar na fase recursal
  3. 3 adequação do local de cumprimento da custódia ao regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por não se admitir sua substituição ao recurso legalmente cabível e por não haver flagrante ilegalidade, mas, de ofício, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a transferência do paciente para estabelecimento compatível com o regime semiaberto caso ainda esteja submetido a regime ou sistema mais rigoroso, garantindo assim a compatibilidade entre a custódia cautelar e o regime fixado na sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, em parte, para determinar a transferência do paciente para estabelecimento compatível com o regime semiaberto caso ainda esteja em regime mais rigoroso.

Orders

  • Determinar que o paciente seja transferido para estabelecimento compatível com o regime semiaberto caso ainda esteja em regime ou sistema mais rigoroso, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Comunique-se à origem, com urgência, para integral cumprimento.