RHC 215723 - DECISAO

RHC 215723 - DECISAO

Conhecida em parte a impetração, negou-se provimento porque o tribunal concluiu que, apesar de a sentença ter fixado regime semiaberto, houve fundamentação concreta e excepcional (reiterado descumprimento de medidas protetivas, mais de 90 contatos, envio de carta após proibição, uso de drogas e risco de reiteração) que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, parte das alegações sobre regime não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede sua análise direta por esta Corte; a custódia foi adequada ao regime fixado mediante expedição de guia de execução provisória e alojamento compatível, afastando o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: ALEXSANDER MIGUEL; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Pelo Relator (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional Semiaberto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Semiaberto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) +2 more

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Parties

ALEXSANDER MIGUEL

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Pelo Relator (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conhecida em parte a impetração, negou-se provimento porque o tribunal concluiu que, apesar de a sentença ter fixado regime semiaberto, houve fundamentação concreta e excepcional (reiterado descumprimento de medidas protetivas, mais de 90 contatos, envio de carta após proibição, uso de drogas e risco de reiteração) que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, parte das alegações sobre regime não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede sua análise direta por esta Corte; a custódia foi adequada ao regime fixado mediante expedição de guia de execução provisória e alojamento compatível, afastando o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento
  • Intimem-se