HC 1011458 - DECISAO

HC 1011458 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, considerando que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância originária; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a medida liminar.

Parties
Paciente: ALEX FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ (aplicação Da Súmula 691 Do Stf)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ALEX FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ (aplicação Da Súmula 691 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justificaria exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, considerando que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância originária; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.