RHC 217452 - DECISAO

RHC 217452 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de impetração anterior (HC n. 1.008.160/SC) que aponta o mesmo ato coator, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, combinada com a ausência de demonstração de necessidade para segredo de justiça e observância de jurisprudência que veda o processamento concomitante de habeas corpus em situação de litispendência.

Parties
Recorrente/impetrante: LARA LUIZA MARTINS; Tribunal Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, V, CPP, Reiteração De Impetração / Litispendência, Segredo De Justiça, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, V, CPP Reiteração De Impetração / Litispendência Segredo De Justiça +1 more

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Parties

LARA LUIZA MARTINS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAS

Tribunal Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, CPP para mãe de filhos menores
  3. 3 inadmissibilidade de nova impetração quando há litispendência/reiteração

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de impetração anterior (HC n. 1.008.160/SC) que aponta o mesmo ato coator, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, combinada com a ausência de demonstração de necessidade para segredo de justiça e observância de jurisprudência que veda o processamento concomitante de habeas corpus em situação de litispendência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.