HC 1010645 - DECISAO

HC 1010645 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se configurar, na espécie, sucedâneo inadequado de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; adicionalmente, não foi expedido mandado de prisão, mas sim determinada intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto nos termos da Resolução CNJ nº 474/2022, não havendo constrangimento ilegal a ser suprido pelo writ.

Parties
Paciente: ELON CORREA DO NORTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Substituição De Regime, Expedição De Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Substituição De Regime Expedição De Mandado De Prisão Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ELON CORREA DO NORTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício da ordem
  3. 3 se houve expedição de mandado de prisão ou apenas intimação para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se configurar, na espécie, sucedâneo inadequado de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; adicionalmente, não foi expedido mandado de prisão, mas sim determinada intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto nos termos da Resolução CNJ nº 474/2022, não havendo constrangimento ilegal a ser suprido pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.