HC 1006625 - DECISAO

HC 1006625 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos em razão de incapacidade postulatória do embargante e porque, mesmo afastando-se esse vício, não há omissão a ser sanada; além disso, o acórdão de origem já transitou em julgado para a defensoria pública, impedindo o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal.

Parties
Paciente/embargante: BRENDON MACEDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Nulidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Capacidade Postulatória, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Pena
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Parties

BRENDON MACEDO SOARES

Paciente/embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 capacidade postulatória do embargante
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos em razão de incapacidade postulatória do embargante e porque, mesmo afastando-se esse vício, não há omissão a ser sanada; além disso, o acórdão de origem já transitou em julgado para a defensoria pública, impedindo o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço dos presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.