HC 1010798 - DECISAO

HC 1010798 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão oficiosa, e, em qualquer hipótese, a manutenção da custódia preventiva pode ser compatibilizada com o regime semiaberto quando houver fundamentação idônea e quando o juízo da execução expedir a guia de execução provisória, medida já determinada a ser verificada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALISSON HENRIQUE DE SOUZA TAKASHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Remição De Pena, Reincidência
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Parties

ALISSON HENRIQUE DE SOUZA TAKASHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão oficiosa, e, em qualquer hipótese, a manutenção da custódia preventiva pode ser compatibilizada com o regime semiaberto quando houver fundamentação idônea e quando o juízo da execução expedir a guia de execução provisória, medida já determinada a ser verificada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecido da impetração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.