RHC 211119 - DECISAO

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Embora a prisão preventiva tivesse sido fundada em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes, apreensão de petrechos e informações de liderança no tráfico) que autorizavam sua manutenção para garantia da ordem pública, sobreveio sentença condenatória que fixou regime aberto, concedeu ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade e determinou expedição de alvará de soltura, o que acarretou a perda do objeto do agravo regimental, tornando-o prejudicado.

Parties
Agravante: KENNYDY WILLIAM DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

KENNYDY WILLIAM DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Efeito superveniente da sentença com alvará de soltura e perda de objeto do recurso

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tivesse sido fundada em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes, apreensão de petrechos e informações de liderança no tráfico) que autorizavam sua manutenção para garantia da ordem pública, sobreveio sentença condenatória que fixou regime aberto, concedeu ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade e determinou expedição de alvará de soltura, o que acarretou a perda do objeto do agravo regimental, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus
  • publique-se