HC 1001728 - DECISAO

HC 1001728 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada na substituição de recurso próprio, mas reconheceu a existência de ilegalidade flagrante limitada à consideração dos antecedentes na dosimetria, o que autorizou a concessão, de ofício, da ordem para que o Tribunal de origem proceda à nova individualização da pena da paciente observando as razões expostas na decisão.

Parties
Paciente: ÉRICA VIVIANE SIMÕES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada à paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Direito Ao Esquecimento, Revisão Criminal, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Direito Ao Esquecimento +2 more

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Parties

ÉRICA VIVIANE SIMÕES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 valoração de condenação anterior como maus antecedentes e aplicação do direito ao esquecimento
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada na substituição de recurso próprio, mas reconheceu a existência de ilegalidade flagrante limitada à consideração dos antecedentes na dosimetria, o que autorizou a concessão, de ofício, da ordem para que o Tribunal de origem proceda à nova individualização da pena da paciente observando as razões expostas na decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada à paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada à paciente