HC 1009490 - DECISAO

HC 1009490 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já julgado por este Tribunal, o que impede o conhecimento do writ; adicionalmente, afastou-se a alegação de excesso de prazo diante do encerramento da instrução e afirmou-se que questões sobre ilicitude de prova e negativa de autoria demandam dilação probatória, inadequada em habeas corpus nessa fase.

Parties
Paciente: THIAGO FONSECA CARVALHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reconhecimento Fotográfico, Reiteração De Pedido, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reconhecimento Fotográfico Reiteração De Pedido Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO FONSECA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que seja mera reiteração de pedido já decidido
  2. 2 Revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa após encerrada a instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já julgado por este Tribunal, o que impede o conhecimento do writ; adicionalmente, afastou-se a alegação de excesso de prazo diante do encerramento da instrução e afirmou-se que questões sobre ilicitude de prova e negativa de autoria demandam dilação probatória, inadequada em habeas corpus nessa fase.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Determino o desentranhamento da petição de fls. 99-100.