HC 1010429 - DECISAO

HC 1010429 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa revisar acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ não atua como substituto da revisão criminal, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício do remédio constitucional, nos termos do art. 105, I, e, da CF, do § 2º do art. 654 do CPP e do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ ALVES PINTO GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indefereimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ ALVES PINTO GUERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar julgados já transitados em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa revisar acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ não atua como substituto da revisão criminal, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício do remédio constitucional, nos termos do art. 105, I, e, da CF, do § 2º do art. 654 do CPP e do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.