HC 1000053 - DECISAO

HC 1000053 - DECISAO

Reconheceu-se a atipicidade material da conduta em razão da apreensão de vinte munições de uso permitido no interior da residência, desacompanhadas de arma de fogo compatível e sem indícios de utilização ou destinação ilícita, configurando ausência de lesividade concreta ao bem jurídico tutelado e justificando a aplicação do princípio da insignificância; por conseguinte, concedeu-se habeas corpus de ofício e determinou-se a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, com amparo no art. 647-A do CPP para atuação de ofício em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da imputação referente ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003 na forma do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Posse De Munição Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Crime De Perigo Abstrato

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Parties

LUCAS SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Atipicidade material por ausência de lesividade concreta
  3. 3 Limites do habeas corpus como instrumento substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atipicidade material da conduta em razão da apreensão de vinte munições de uso permitido no interior da residência, desacompanhadas de arma de fogo compatível e sem indícios de utilização ou destinação ilícita, configurando ausência de lesividade concreta ao bem jurídico tutelado e justificando a aplicação do princípio da insignificância; por conseguinte, concedeu-se habeas corpus de ofício e determinou-se a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, com amparo no art. 647-A do CPP para atuação de ofício em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da imputação referente ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003 na forma do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da imputação do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 na forma do art. 386, III, do CPP.