HC 950574 - DECISAO

HC 950574 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração em substituição a recurso próprio, entendimento consolidado nesta Corte e no STF; subsidiariamente, a valoração dos motivos do crime pelo Tribunal a quo (incêndio para forçar reatamento do relacionamento) justificou a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria e encontra amparo na jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida por meio do writ.

Parties
Paciente: LIVERSON VANDIM SIMÕES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Lei Maria Da Penha (art. 24 A), Crime De Incêndio (art. 250, §1º, II, "a")
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (violência Doméstica) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Lei Maria Da Penha (art. 24 A) Crime De Incêndio (art. 250, §1º, Ii, "a")

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Parties

LIVERSON VANDIM SIMÕES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (motivos do crime) na primeira fase da dosimetria
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração em substituição a recurso próprio, entendimento consolidado nesta Corte e no STF; subsidiariamente, a valoração dos motivos do crime pelo Tribunal a quo (incêndio para forçar reatamento do relacionamento) justificou a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria e encontra amparo na jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida por meio do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.