HC 1011252 - DECISAO

HC 1011252 - DECISAO

Havendo confissão extrajudicial do paciente, ainda que posteriormente retratada em juízo, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.972.098/SC), configurando constrangimento ilegal a manutenção da dosimetria sem tal atenuante; assim, concedeu-se a ordem para redimensionar a pena mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: VALDOMIRO DE JESUS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus como substitutivo, mas concedo a ordem de ofício em favor do paciente para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Atenuante (art. 65, III, "d"), Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Atenuante (art. 65, Iii, "d") Reincidência Tráfico De Drogas

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Parties

VALDOMIRO DE JESUS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo ao recurso ordinário
  3. 3 constrangimento ilegal pela negativa da atenuante diante de confissão extrajudicial retratada em juízo

Ratio Decidendi

Havendo confissão extrajudicial do paciente, ainda que posteriormente retratada em juízo, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.972.098/SC), configurando constrangimento ilegal a manutenção da dosimetria sem tal atenuante; assim, concedeu-se a ordem para redimensionar a pena mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como substitutivo, mas concedo a ordem de ofício em favor do paciente para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, e 747 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.