HC 1011241 - DECISAO

HC 1011241 - DECISAO

Por não terem sido examinadas pelo Tribunal de origem as alegações sobre a insuficiência de fundamentação do decreto prisional e a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, e tendo o writ originário sido não conhecido por reiteração, inviabiliza-se o conhecimento deste habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VITOR KIOSHI YANAGUIHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Fundamentação Do Decreto Prisional Supressão De Instância

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Parties

VITOR KIOSHI YANAGUIHARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 carência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não terem sido examinadas pelo Tribunal de origem as alegações sobre a insuficiência de fundamentação do decreto prisional e a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, e tendo o writ originário sido não conhecido por reiteração, inviabiliza-se o conhecimento deste habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.