HC 989861 - DECISAO

HC 989861 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se constrangimento ilegal: a infração deixou vestígio e não houve realização de perícia in loco nem justificativa idônea para sua dispensa, violando o art. 158 do CPP; diante da ausência de prova da materialidade, impõe-se a absolvição da paciente quanto ao crime do art. 49 da Lei n. 9.605/1998, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para absolvê-la.

Parties
Paciente: PAULA MARIA FERREIRA DE CASTRO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para absolver a paciente da imputação relativa ao art. 49 da Lei n. 9.605/1998 por ausência de comprovação da materialidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial, Materilidade Delitiva, Transação Penal, Nulidade Processual, Direito De Defesa, Absolvição Por Ausência De Prova
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Parties

PAULA MARIA FERREIRA DE CASTRO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de perícia/exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios
  3. 3 suficiência de prova documental e fotográfica para comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se constrangimento ilegal: a infração deixou vestígio e não houve realização de perícia in loco nem justificativa idônea para sua dispensa, violando o art. 158 do CPP; diante da ausência de prova da materialidade, impõe-se a absolvição da paciente quanto ao crime do art. 49 da Lei n. 9.605/1998, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para absolvê-la.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para absolver a paciente da imputação relativa ao art. 49 da Lei n. 9.605/1998 por ausência de comprovação da materialidade.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para absolver a paciente da imputação relativa ao art. 49 da Lei n. 9.605/1998, em razão da inexistência de comprovação da materialidade delitiva.