HC 928357 - DECISAO

HC 928357 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso próprio, mas, em razão de atos judiciais contraditórios do juízo de primeiro grau e em observância aos princípios da boa-fé e da confiança (considerando jurisprudência sobre falha induzida por informação equivocada de sistema eletrônico), reconheço a tempestividade da apelação defensiva e determino seu regular processamento pelo Tribunal de origem, restituindo o paciente ao status de liberdade anterior ao início do cumprimento da pena no processo n. 0012641-82.2017.8.24.0033/SC.

Parties
Paciente: GUILHERME BOELL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a tempestividade da apelação defensiva e determinar seu regular processamento, retornando o acusado ao status de liberdade vigente antes do início do cumprimento da pena referente ao processo n. 0012641-82.2017.8.24.0033/SC.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tempestividade De Apelação, Prisão Preventiva, Erro Material/sistema Eletrônico, Boa Fé Processual, Confiança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tempestividade De Apelação Prisão Preventiva Erro Material/sistema Eletrônico Boa Fé Processual Confiança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME BOELL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 análise da tempestividade da apelação criminal
  3. 3 relevância de erro material ou informação equivocada do sistema eletrônico para aferição da tempestividade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso próprio, mas, em razão de atos judiciais contraditórios do juízo de primeiro grau e em observância aos princípios da boa-fé e da confiança (considerando jurisprudência sobre falha induzida por informação equivocada de sistema eletrônico), reconheço a tempestividade da apelação defensiva e determino seu regular processamento pelo Tribunal de origem, restituindo o paciente ao status de liberdade anterior ao início do cumprimento da pena no processo n. 0012641-82.2017.8.24.0033/SC.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a tempestividade da apelação defensiva e determinar seu regular processamento, retornando o acusado ao status de liberdade vigente antes do início do cumprimento da pena referente ao processo n. 0012641-82.2017.8.24.0033/SC.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Reconhecer a tempestividade da apelação defensiva