HC 923425 - DECISAO

HC 923425 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou a alegada ilicitude com base em mandado de busca e apreensão previamente autorizado e na voluntariedade do fornecimento das senhas pelos pacientes; não há elementos que demonstrem coação ou prejuízo efetivo; na via estreita do habeas corpus não se admite revolver matéria fático-probatória que exija dilação probatória; assim, não foi demonstrado constrangimento ilegal capaz de justificar a ordem, motivo pelo qual a petição é denegada e a liminar tornada sem efeito.

Parties
Paciente: OSVALDO ALVES DOS SANTOS; Paciente: MARISA CALSSONE DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denegada a petição de habeas corpus; medida liminar tornada sem efeito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Sigilo Telefônico, Prova Ilícita, Não Autoincriminação, Perícia Em Aparelho Celular, Nulidade Processual, Jogo Do Bicho, Lavagem De Dinheiro
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Parties

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

MARISA CALSSONE DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É ilícita a prova extraída de aparelhos celulares apreendidos quando os investigados forneceram as senhas sem ter sido advertidos sobre o direito de não fornecer?
  2. 2 Era necessária autorização judicial específica para a perícia/extração de dados dos aparelhos apreendidos?
  3. 3 Cabe habeas corpus para rever matéria fático-probatória ou servir de substituto de recurso?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a alegada ilicitude com base em mandado de busca e apreensão previamente autorizado e na voluntariedade do fornecimento das senhas pelos pacientes; não há elementos que demonstrem coação ou prejuízo efetivo; na via estreita do habeas corpus não se admite revolver matéria fático-probatória que exija dilação probatória; assim, não foi demonstrado constrangimento ilegal capaz de justificar a ordem, motivo pelo qual a petição é denegada e a liminar tornada sem efeito.

Court Disposition

Denegada a petição de habeas corpus; medida liminar tornada sem efeito.

Orders

  • Denegar a petição de habeas corpus.
  • Tornar sem efeito a medida liminar que havia suspenso a audiência do dia 13/08/2024.