HC 1009649 - DECISAO

HC 1009649 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entendimento de que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo caso de atuação do STJ para concessão de ordem liminar; além disso, a decisão de origem não revela ilegalidade manifesta, pois fundamentou o indeferimento na reincidência específica e no risco à ordem pública mesmo diante da pequena quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: MIKE GUIMARAES RIBEIRO; Corré: DANIELA APARECIDA DE ALENCAR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MIKE GUIMARAES RIBEIRO

Paciente

DANIELA APARECIDA DE ALENCAR SILVA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada em denúncia anônima
  2. 2 insuficiência de provas para vincular o paciente aos entorpecentes
  3. 3 violação do princípio da isonomia pela manutenção da prisão do paciente enquanto corré responde em liberdade

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entendimento de que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo caso de atuação do STJ para concessão de ordem liminar; além disso, a decisão de origem não revela ilegalidade manifesta, pois fundamentou o indeferimento na reincidência específica e no risco à ordem pública mesmo diante da pequena quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.