HC 994312 - ACORDAO

HC 994312 - ACORDAO

A entrada na residência foi legitimada pelo consentimento espontâneo do paciente e pela situação de flagrante delito, afastando a alegação de ilicitude das provas; ademais, o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar a suficiência probatória, pois exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JORGE CORDEIRO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada (acórdão)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Maus Tratos a Animal Doméstico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Flagrante Delito Prova Ilícita Maus Tratos a Animal Doméstico

Case Brief

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Parties

JORGE CORDEIRO DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 É válida a busca domiciliar realizada sem mandado judicial quando há consentimento do morador e situação de flagrante delito?
  2. 2 O habeas corpus é meio adequado para reavaliar a suficiência das provas que embasaram a condenação por maus-tratos contra animal doméstico?

Ratio Decidendi

A entrada na residência foi legitimada pelo consentimento espontâneo do paciente e pela situação de flagrante delito, afastando a alegação de ilicitude das provas; ademais, o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar a suficiência probatória, pois exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.