HC 924812 - ACORDAO

HC 924812 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus, o reconhecimento fotográfico observou o art. 226 do CPP e a condenação se apoiou também em outras provas independentes; a alegada nulidade demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: JANSER TONHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

JANSER TONHA DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para reavaliar o conjunto probatório
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico observou o art. 226 do CPP
  3. 3 Se a condenação pode ser mantida quando há outras provas independentes que corroborem a autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus, o reconhecimento fotográfico observou o art. 226 do CPP e a condenação se apoiou também em outras provas independentes; a alegada nulidade demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e a condenação do recorrente