HC 977965 - ACORDAO

HC 977965 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não houve demonstração de nulidade pela leitura da denúncia antes do depoimento (não há proibição legal nem prejuízo comprovado), as provas em juízo foram consideradas suficientes e a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; ademais, o agravante não procedeu à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ILDEMAR SOARES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Embriaguez Ao Volante (art. 306, Caput, Lei N. 9.503/1997), Leitura Da Denúncia Antes Do Depoimento, Nulidade Processual, Reexame De Provas, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embriaguez Ao Volante (art. 306, Caput, Lei N. 9.503/1997) Leitura Da Denúncia Antes Do Depoimento Nulidade Processual Reexame De Provas Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

ILDEMAR SOARES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Há nulidade na leitura da denúncia antes do depoimento da testemunha?
  2. 2 Existem provas suficientes para embasar a condenação por embriaguez ao volante (art. 306, caput, CTB)?
  3. 3 O agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não houve demonstração de nulidade pela leitura da denúncia antes do depoimento (não há proibição legal nem prejuízo comprovado), as provas em juízo foram consideradas suficientes e a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; ademais, o agravante não procedeu à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.