HC 930283 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade: a incursão policial foi justificável por fundadas razões (conduta suspeita e mandado de prisão), a jurisprudência do STF autoriza ingresso sem mandado em caso de flagrante com razões verificáveis, e o habeas corpus não comporta reexame do acervo probatório para desconstituir condenação.
- Parties
- Paciente: DIEGO PEREIRA BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Reexame De Provas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIEGO PEREIRA BARROS
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
- 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 possibilidade de reexame do acervo probatório na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade: a incursão policial foi justificável por fundadas razões (conduta suspeita e mandado de prisão), a jurisprudência do STF autoriza ingresso sem mandado em caso de flagrante com razões verificáveis, e o habeas corpus não comporta reexame do acervo probatório para desconstituir condenação.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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